Presidente Prudente, por meio da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Seajur), anunciou a paridade do tempo de concessão da licença-maternidade às servidoras contratadas por tempo determinado, passando de quatro para seis meses, mesmo tempo oferecido às servidoras efetivas.
O parecer da Seajur foi fundamentado no princípio da isonomia, que não admite diferenciar a duração da licença em razão da natureza do vínculo funcional, e também na proteção constitucional à maternidade e à infância. A adequação também atende a uma demanda apresentada pelo Sintrapp (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Prudente e Região).
A concessão inclui o benefício, inclusive, às servidoras que já estavam em licença em 23 de setembro de 2026, aumentando a licença em 60 dias.
Conforme o despacho, a medida estabelece que os contratos das servidoras gestantes, em licença-maternidade ou que estejam em período de estabilidade provisória, não poderão ser encerrados ao término do ano letivo ou por qualquer outro motivo. Nesses casos, os vínculos deverão ser prorrogados até o término da licença-maternidade ou do período de estabilidade, prevalecendo o prazo que se encerrar por último.
